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BAUEN, dia 94

O texto

O projeto de lei unificado incorporou elementos de suas versões anteriores e os combinou em um único texto. Além das formalidades habituais, os pontos substantivos do projeto, que no ano seguinte o Senado transformaria em Lei 27344 e o Presidente Macri vetaria pouco tempo depois, são os seguintes:

Art. 1°) Declara-se de utilidade pública e sujeito à expropriação os bens imóveis e todas as instalações que compõem o edifício do Hotel Bauen (…).

Art. 2°) Declara-se de utilidade pública e sujeito à expropriação todos os bens móveis e imateriais, incluindo marcas registradas e patentes, que estejam relacionados à exploração turística, social e comunitária que ocorra na propriedade (…), excluindo aqueles que tenham sido adquiridos (…) pela cooperativa (…).

Art. 3°) Para fins da indenização correspondente (…) a avaliação será determinada com base no estado geral do bem expropriado (…) a partir de 20 de março de 2003.

O artigo que descreve como será calculada a indenização e o valor que o Estado finalmente terá que pagar pela expropriação é crucial, pois está relacionado à história do negócio dos Iurcovich, faz justiça à situação original e refuta o mito, propagado pelo macrismo e pelos patrões, de que expropriar o BAUEN “custa muito dinheiro”.

Art. 4°) A soma que eventualmente tiver que ser paga em cumprimento ao processo de expropriação será total ou parcialmente cancelada, segundo a avaliação correspondente, com os créditos que o Estado Nacional tiver contra o proprietário e/ou titulares do imóvel declarado de utilidade pública e sujeito à expropriação, afetado ao direito real de hipoteca, em virtude dos créditos contratados com o antigo Banco Nacional de Desenvolvimento (BANADE), bem como com qualquer outra dívida executória (…) contra os titulares do imóvel, seja qual for sua origem.

Em outras palavras, a lei prevê o pagamento da indenização compulsória para executar a expropriação com as dívidas que os Iurcovichs têm com o Estado, principalmente, mas não exclusivamente com o BANADE, uma vez que elas possam ser determinadas. Os supostos 30 milhões de dólares que deveriam ser pagos, e que a mídia pró-empregador reivindicou, não estão no corpo da lei.

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